A Câmara dos Deputados está colhendo adesões a projeto de lei que extingue a cobrança das assinaturas mensais da telefonia fixa.
Os direitos de cidadania estarão sempre em xeque com a imprensa barata que se tem no Brasil. Foram pouquíssimos os veículos que deram rápida passada pelo assunto. Nem os órgãos de defesa do consumidor, mesmo os não governamentais, deflagraram campanha de esclarecimento público. Nenhuma grande emissora de TV deu destaque. Nada se falou!
Não faltam interessados em fazer com que o tema vá de novo para o arquivo. Governos estaduais arrecadam fortunas em ICMS, apurados à razão de 25% sobre o total da conta telefônica – que inclui, também, a abusiva taxa de assinatura. Grandes jornais, revistas e emissoras de tevê têm as operadoras como importantes anunciantes, geradoras de expressivas receitas publicitárias. Junta-se a esse time grande parte dos parlamentares do Congresso que integram um dos mais fortes lobbies de que se tem notícia. Quem poderia fazer alguma coisa contra uma força dessa grandeza?
Mesmo que o propósito do deputado Marcelo Teixeira, do PMDB do Ceará, seja alcançar projeção que se converta em simpatia e votos, nada demais em a população aderir à iniciativa. Pensando bem, um deputado federal que assume uma posição dessas até merece simpatia e votos. Ele, com certeza, não teve campanhas financiadas pelas empresas telefônicas.
A telefonia pública é exemplo daquilo que não se deveria privatizar, menos ainda para espanhóis ou portugueses, e jamais nas condições em que essa negociata se deu, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Nessa onda neoliberal foram entregues também a Companhia Vale do Rio Doce – que se pagou em menos de um ano de operações –, a Eletropaulo – cuja ‘compra’ pela AES foi financiada pelo BNDES, banco estatal brasileiro, o Banespa, entregue convenientemente aos espanhóis e recentemente, o banco Nossa Caixa. Nessa farra, só o governo federal recebeu mais de R$ 850 bilhões, cujo destino ainda não se conseguiu explicar.
Caso o projeto seja aprovado e se transforme em lei, a agência reguladora das telecomunicações, a Anatel, com certeza invocará algum artifício para compensar a perda de receita das operadoras, sempre sob a alegação de que poderá haver “desequilíbrio financeiro” na concessão. O que se vê por parte das tais agências reguladoras é uma preocupação excessiva com o lucro alienígena. Portanto, mesmo que inventem dispositivos para compensar a redução de lucros pelo cancelamento das cobranças de assinaturas telefônicas, cabe aos clientes lutar contra a exploração sem limites que grassa hoje em dia.
Os deputados que têm se esforçado, desde 2001, para que o projeto de lei não seja colocado em votação se verão obrigados a votar favoravelmente à população ou admitir porque não o fazem. Então, toda adesão á válida. E pode ser feita por ligação telefônica gratuita, basta ligar para 0800 619619.
